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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10173 Exercício Profissional Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6002 Certificado de Regularidade - FGTS Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10172 Anuidades OAB Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6003 Incentivos fiscais Sim Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10171 Eleições Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10170 Exame da Ordem OAB Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6005 Juros/Correção Monetária Sim Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10169 Questões Funcionais Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6006 Prazo de Recolhimento Sim Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10168 Multas e demais Sanções Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6007 Repetição de indébito Sim Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10167 Registro Profissional Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6008 Base de Cálculo Sim Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10166 Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10556 Exclusão - ICMS Sim Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10165 Liberação de Conta Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10557 Exclusão - IPI Sim Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10164 Atualização de Conta Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10558 Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação Sim Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10163 PIS/PASEP Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10559 Cálculo de ICMS "por dentro" Sim Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10162 Localização de Contas Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10959 Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas Jurídicas Sim Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10161 Juros Progressivos Não Não
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