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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10628 Substituição da Pena Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10333 Ex-combatentes Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10633 Regime inicial Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10332 Serviço Militar Obrigatório Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10622 Extinção da Punibilidade Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10331 Adidos, Agregados e Adjuntos Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10623 Prescrição Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10330 Anistia Política Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10624 Perdão Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10329 Estabilidade Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10625 Anistia Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10328 Reintegração Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10626 Indulto Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10327 Curso de Formação Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10627 Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10326 Ingresso e Concurso Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10634 Suspensão condicional da pena Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10325 Regime Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10642 Efeitos da Condenação Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10877 Policiais Civis Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10643 Perda da Função Pública Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10854 Auditores Fiscais Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10644 Perda de Bens e Valores Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10698 Serventuários da Justiça Sim Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10949 Violência Doméstica Contra a Mulher Não Não
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