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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5955 ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10200 Remoção Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10690 IPMF - Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10199 Promoção Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5974 Aquisição de veículos automotores Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10198 Aposentadoria Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5975 Aquisição de combustíveis Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10197 Processo Disciplinar / Sindicância Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5976 Aquisição de passagens e moedas - Viagem Exterior Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10196 Afastamento Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5977 Energia Elétrica Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10195 Remuneração Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5979 Responsabilidade tributária Sim Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10194 Ministério Público Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5980 Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante Sim Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10675 Quinto Constitucional Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5981 Substituição Tributária Sim Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10193 Remoção Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5982 DIMOB/Declaração de Informações sobre Atividades Imobilíárias Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10192 Promoção Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5983 CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10191 Aposentadoria Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5984 CPF/Cadastro de Pessoas Físicas Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10190 Processo Disciplinar / Sindicância Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5985 Obrigação Acessória Sim Sim
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