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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 14102 Etnia Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10335 Serviço Militar dos Profissionais da Saúde Não Não
Tribunal Pleno 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 14103 Origem Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10334 Promoção Não Não
Tribunal Pleno 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 14104 Condição de Pessoa Idosa Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10333 Ex-combatentes Não Não
Tribunal Pleno 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 14105 Condição de Pessoa Portadora de Deficiência Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10332 Serviço Militar Obrigatório Não Não
Tribunal Pleno 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 14106 Orientação Sexual Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10331 Adidos, Agregados e Adjuntos Não Não
Tribunal Pleno 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 14107 Identidade de Gênero Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10330 Anistia Política Não Não
Tribunal Pleno 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 14108 Raça Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10329 Estabilidade Não Não
Tribunal Pleno 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 14109 Origem Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10328 Reintegração Não Não
Tribunal Pleno 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 14110 Etnia Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10327 Curso de Formação Não Não
Tribunal Pleno 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 14111 Cor Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10326 Ingresso e Concurso Não Não
Tribunal Pleno 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 14112 Condição de Pessoa Idosa Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10325 Regime Não Não
Tribunal Pleno 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 14113 Condição de Pessoa Portadora de Deficiência Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10877 Policiais Civis Não Não
Tribunal Pleno 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 14114 Orientação Sexual Não Não
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