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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10351 Agregação Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5910 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10350 Licenças Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10349 Reforma Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10991 Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10733 Extensão de Vantagem aos Inativos Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10612 Tipicidade Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10341 Isonomia Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10614 Abolitio Criminis Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10340 Indenizações Regulares Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10615 Princípio da Insignificância Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10339 Férias Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10613 Excludentes Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10338 Gratificações e Adicionais Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10616 Legítima Defesa Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10337 Sistema Remuneratório e Benefícios Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10617 Estado de Necessidade Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10910 Transferência de Unidade Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10336 Corpo Feminino Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10335 Serviço Militar dos Profissionais da Saúde Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10621 Aplicação da Pena Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10334 Promoção Não Sim
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