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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10218 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10947 Princípio da Seletividade Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10217 Prestação de Contas Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5946 ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10216 Recondução Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5947 ICMS/Importação Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10215 Afastamento do Cargo Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10732 Verba de Representação Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10872 Nao Cumulatividade Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10214 Remuneração Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5948 IOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10213 Parlamentares Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5949 Incidência sobre Ações de Companhias Abertas Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5950 ITR/ Imposto Territorial Rural Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10205 Prestação de Contas Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10204 Recondução Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10203 Remuneração Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5953 IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10202 Afastamento do Cargo Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5954 ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10201 Prefeito Não Não
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