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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5935 Demonstrações Financeiras (DCTF) Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10231 Anistia Administrativa Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5936 Incidência sobre Aplicações Financeiras Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10230 Regime Previdenciário Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5937 Retido na fonte Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10229 Remoção Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5938 Incidência sobre Lucro Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10228 Transferência Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5939 Cooperativa Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10227 Direito de Greve Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5940 Compensação de Prejuízos Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10226 Reintegração ou Readmissão Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5941 II/ Imposto sobre Importação Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10225 Acumulação de Cargos Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5942 Importação de bens usados Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10224 Recondução Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5943 Drawback Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10223 Enquadramento Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5944 IE/ Imposto sobre Exportação Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10222 Estabilidade Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5945 IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10220 Regime Estatutário Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10871 Não Cumulatividade Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10681 Aposentadoria / Pensão Especial Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10903 Incidência sobre desconto incondicional Não Sim
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