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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10293 Adicional de Fronteira Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12907 Outros Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10292 Adicional de Periculosidade Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10875 Base de Cálculo Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12913 Taxa de Inscrição Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10291 Adicional de Insalubridade Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10290 Gratificação de Incentivo Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12871 Licença Saúde Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10289 Gratificações da Lei 8.112/1990 Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10249 Salário-Família Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12872 Outras Licenças Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10248 Auxílio-Funeral Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10247 Auxílio-Reclusão Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12873 Faltas Justificadas Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10246 Auxílio-Natalidade Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10245 Assistência Pré-escolar Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12874 Faltas não Justificadas Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10244 Assistência à Saúde Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10243 Complementação de Benefício/Ferroviário Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 15008 Mudanças Climáticas Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10699 Extensão de Vantagem aos Inativos Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10221 Isonomia/Equivalência Salarial Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 15301 Dano Moral Coletivo Decorrente de Dano Ambiental Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10288 Sistema Remuneratório e Benefícios Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10287 Jornada de Trabalho Não Não
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