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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10819 Aliciamento de eleitores Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11836 Parcelamento do Solo Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10820 Divulgação de pesquisa de fraudulenta Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10958 Crédito Suplementar Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10821 Impedimento à fiscalização das pesquisas Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10957 Repasse de Verbas Públicas Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10822 Publicação de pesquisa irregular Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10956 Repasse de Duodécimos Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10955 Criação de Dotação Orçamentária Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10824 Coação eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10889 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10825 Aliciamento violento de eleitores Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10647 Processo Legislativo Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10826 Aliciamento comercial de eleitores Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10646 Inconstitucionalidade Material Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10827 Ocultação de urna Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10430 Equilíbrio Financeiro Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3655 Crime de Quebra de Sigilo Financeiro Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10429 Execução Contratual Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3656 Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10428 Penalidades Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10427 Termo Aditivo Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3660 Parcelamento do solo urbano Não Não
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