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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5957 Federais Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10286 Programa de Desligamento Voluntário (PDV) Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5958 Taxa Anual por Hectare Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5959 Taxa de Armazenamento Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10282 Suspensão Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10281 Advertência Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5961 Taxa de Exploração Mineral Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10280 Demissão ou Exoneração Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10279 Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5963 Taxa de Guia de Importação Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10278 Averbação / Contagem Recíproca Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5964 Taxa de Licença de Importação Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10277 Averbação / Contagem de Tempo Especial Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5965 Taxa de Melhoramento de Portos Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10276 Tempo de Serviço Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5966 Taxa de Permanência Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10275 Licença por Acidente em Serviço Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5967 Taxa de Saúde Suplementar Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10274 Exercício em Outro Município Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5968 Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10273 Acompanhamento de Cônjuge ou Companheiro Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5969 Taxa Judiciária Não Sim
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