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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11061 Interdição de estabecimento ou associação Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11061 Interdição de estabecimento ou associação Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Não
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