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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10624 Perdão Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10624 Perdão Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10624 Perdão Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10624 Perdão Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10624 Perdão Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10624 Perdão Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10624 Perdão Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10624 Perdão Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10624 Perdão Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10624 Perdão Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10624 Perdão Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10624 Perdão Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10624 Perdão Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10624 Perdão Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 10624 Perdão Não Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10624 Perdão Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10624 Perdão Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 10624 Perdão Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10624 Perdão Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10624 Perdão Não Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10624 Perdão Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10624 Perdão Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10624 Perdão Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10624 Perdão Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10624 Perdão Não Sim
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