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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10624 Perdão Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10624 Perdão Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10624 Perdão Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10624 Perdão Não Sim
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10624 Perdão Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10624 Perdão Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10624 Perdão Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10624 Perdão Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10624 Perdão Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10624 Perdão Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10624 Perdão Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10624 Perdão Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10624 Perdão Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10624 Perdão Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10624 Perdão Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10624 Perdão Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10624 Perdão Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10624 Perdão Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10624 Perdão Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10624 Perdão Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10624 Perdão Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10624 Perdão Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10624 Perdão Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10624 Perdão Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10624 Perdão Não Não
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