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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10624 Perdão Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10624 Perdão Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10624 Perdão Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10624 Perdão Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10624 Perdão Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10624 Perdão Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10624 Perdão Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10624 Perdão Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Sim
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