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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10624 Perdão Não Não
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 11791 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL 10624 Perdão Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10624 Perdão Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10624 Perdão Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10624 Perdão Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10624 Perdão Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10624 Perdão Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10624 Perdão Não Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10624 Perdão Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10624 Perdão Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10624 Perdão Não Sim
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10624 Perdão Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10624 Perdão Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10624 Perdão Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10624 Perdão Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10624 Perdão Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10624 Perdão Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10624 Perdão Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10624 Perdão Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10624 Perdão Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10624 Perdão Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10624 Perdão Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10624 Perdão Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10624 Perdão Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10624 Perdão Não Não
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