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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10789 Abuso do poder político (uso indevido dos meios de comunicação) Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10514 Utilização de Embrião Humano em Desacordo com a Legislação - Biossegurança Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10788 Abuso do poder econômico Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10515 Prática de engenharia genética em célula germinal, zigoto ou embrião humanos - Biossegurança Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10787 Pesquisa eleitoral Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10516 Clonagem Humana - Biossegurança Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10786 Prestação de contas Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10986 Crime contra a administração ambiental Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10785 Direito de resposta Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11780 Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10784 Propaganda eleitoral Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10768 Campanha Eleitoral Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3629 Crimes contra as Telecomunicações Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10783 Anistia Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10782 Cassação do registro da candidatura Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3631 Crimes de Tortura Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10781 Reeleição Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3632 Crimes de Trânsito Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10780 Inelegibilidade Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10779 Desincompatibilização do candidato Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3634 Crimes de Imprensa Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10767 Registro da candidatura Não Sim
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