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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10777 Justificação de ausência de voto Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3638 Crimes contra o mercado de capitais Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10776 Isenção do dever eleitoral Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3640 Crimes de genocídio Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10775 Domicílio eleitoral Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3641 Sigilo Telefônico Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10778 Cancelamento da inscrição de eleitor Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3642 Crimes da Lei de licitações Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10774 Alistamento Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3643 Crimes da Lei de remoção de órgãos e tecidos Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10766 Eleitor Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3647 Crimes praticados contra os índios e a cultura indígena Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10773 redução Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3650 Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10772 aumento Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3651 Crimes Agrários Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10771 fixação Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3653 Crimes relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10765 Número de vagas Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3654 Crimes Eleitorais Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10764 Sistema Majoritário / Proporcional Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10747 Inscrição fraudulenta Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10760 Plebiscito Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10748 Calúnia Não Não
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