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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11059 Confisco Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11059 Confisco Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11059 Confisco Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11059 Confisco Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11059 Confisco Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11059 Confisco Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11059 Confisco Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11059 Confisco Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11059 Confisco Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11059 Confisco Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11059 Confisco Não Sim
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11060 Exílio local Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 11060 Exílio local Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11060 Exílio local Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11060 Exílio local Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11060 Exílio local Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11060 Exílio local Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11060 Exílio local Não Sim
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11060 Exílio local Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11060 Exílio local Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11060 Exílio local Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11060 Exílio local Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11060 Exílio local Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11060 Exílio local Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11060 Exílio local Não Não
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