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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12860 Quantidade de Alunos por Sala Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10376 Exame de Saúde e/ou Aptidão Física Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10375 Prova de Títulos Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12861 Relações Étnico-Raciais Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10374 Exigência de Prática Forense Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10373 Limite de Idade Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12862 Alimentação Escolar Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10372 Inscrição / Documentação Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10371 Reserva de Vagas para Deficientes Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12863 Regime Hospitalar ou Domiciliar durante Período de Internação Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10512 Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10367 Suspensão Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12864 Infraestrutura Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10366 Licenciamento / Exclusão Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10365 Impedimento / Detenção / Prisão Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12865 Estudos de Recuperação Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10364 Advertência / Repreensão Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10363 Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12920 Residência Médica Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10362 Provisória Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10361 Restabelecimento Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12922 Omissão na Entrega de Notas Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10360 Concessão Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10359 Pensão Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12926 Exigência de Estágio Profissionalizante Não Sim
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