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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10395 Multas e demais Sanções Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12852 Distorção de Série/Idade Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10393 Adjudicação Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10392 Convênio Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12853 Exames de Certificação - Diploma Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10391 Recursos Administrativos Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10390 Sanções Administrativas Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12854 Infrequência Escolar Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10389 Revogação Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10388 Edital Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12855 Transporte Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10387 Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10386 Modalidade / Limite Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12856 Material Didático Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10384 Condições Especiais para Prestação de Prova Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10383 Prazo de Validade Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12857 Bullying, Violência e Discriminação Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10382 Anulação Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10381 Classificação e/ou Preterição Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12858 Formação Técnica Profissional Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10380 Escolaridade Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10379 Anulação e Correção de Provas / Questões Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12859 Período Integral Sim Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10378 Exame Psicotécnico / Psiquiátrico Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10377 Curso de Formação Não Não
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