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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10414 Criação / Instalação / Prosseguimento / Encerramento Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14178 Renovação de Matrícula - Inadimplência Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10413 Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10411 Admissão / Permanência / Despedida Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14179 Perda de Prazo de Matrícula Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10410 Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10408 Filiação Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14240 Matrícula - Ausência de Pré-Requisito Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10407 Dilação e Extensão de Base Territorial Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10406 Registro Sindical Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12827 Profissionais de Apoio Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10405 Eleições Sindicais Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10404 Contribuição Sindical Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12828 Sala de Recursos Multifuncionais Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10402 Cessão de créditos não-tributários Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10401 Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12829 Institucionalização Pedagógica do Atendimento Educacional Especializado Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10400 Segurança e/ou Medicina do Trabalho Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10399 Profissional Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12830 Acessibilidade Física Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10398 Metrológica Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10397 Sanitárias Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12831 Material Didático Especializado, Tecnologias Assistivas e Suporte Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10396 Ambiental Não Não
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