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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11060 Exílio local Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11060 Exílio local Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11060 Exílio local Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11060 Exílio local Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11060 Exílio local Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11060 Exílio local Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11060 Exílio local Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11060 Exílio local Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11060 Exílio local Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11060 Exílio local Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11060 Exílio local Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11060 Exílio local Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 11060 Exílio local Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11060 Exílio local Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11060 Exílio local Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11060 Exílio local Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11060 Exílio local Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11060 Exílio local Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11060 Exílio local Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11060 Exílio local Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11060 Exílio local Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11060 Exílio local Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11060 Exílio local Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11060 Exílio local Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11060 Exílio local Não Não
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