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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11328 Desacato a superior Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3510 Charlatanismo Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11327 Desacato a militar Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3511 Corrupção ou Poluição de Água Potável Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11326 Desacato a assemelhado ou funcionário Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3512 Curandeirismo Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11312 Desacato e da Desobediência Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3513 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11335 Usurpação de função Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3514 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11334 Tráfico de influência Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11333 Subtração ou inutilização de livro, processo ou documento Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3516 Omissão de Notificação de Doença Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11332 Inutilização de edital ou de sinal oficial Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3517 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11331 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrencia Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3519 Substância Destinada à Falsificação Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11311 Crimes praticados por particular contra a Administração Militar Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5862 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11351 Violência arbitrária Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11350 Violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11349 Violação do dever funcional com o fim de lucro Não Sim
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