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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13526 Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10779 Desincompatibilização do candidato Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13470 Levantamento do Depósito Recursal Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10767 Registro da candidatura Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14911 Acidente Ferroviário Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10777 Justificação de ausência de voto Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14910 Acidente Ferroviário Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10776 Isenção do dever eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12815 Ensino Médio Regular Sim Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10775 Domicílio eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10778 Cancelamento da inscrição de eleitor Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12816 Educação Fundamental Regular - Anos Finais Sim Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10774 Alistamento Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10766 Eleitor Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12817 Educação Fundamental Regular - Anos Iniciais Sim Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10773 redução Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10772 aumento Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12818 Educação Infantil - Creche Sim Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10771 fixação Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10765 Número de vagas Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12819 Educação Infantil - Pré-Escola Sim Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10764 Sistema Majoritário / Proporcional Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10760 Plebiscito Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12820 EJA - Ensino Médio Sim Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11873 Política fundiária e da reforma agrária Não Não
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