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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11269 Fuga, evasão, arrebatamento e amotinamento de presos Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3483 Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11303 Incitamento Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3484 Crimes Contra o Estado de Filiação Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11302 Apologia de fato criminoso ou do seu autor Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3485 Parto Suposto Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11301 Aliciação para motim ou revolta Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3486 Registro de Nascimento Inexistente Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11268 Aliciação e incitamento Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3487 Sonegação do Estado de Filiação Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11307 Desrespeito a superior Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3488 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11306 Desrespeito a símbolo nacional Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3489 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11305 Desrespeito a comandante, oficial-general ou oficial de serviço Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3490 Subtração de Incapazes Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11304 Despojamento desprezível Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3492 Incêndio Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11267 Desrespeito a superior e a símbolo nacional ou farda Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3493 Explosão Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11317 Peculato-furto Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3494 Uso de gás tóxico ou asfixiante Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11316 Peculato mediante aproveitamento ou erro de outrem Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3495 Inundação / Perigo de Inundação Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11315 Peculato Não Sim
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