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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11059 Confisco Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11059 Confisco Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11059 Confisco Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 11059 Confisco Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11059 Confisco Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11059 Confisco Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 11059 Confisco Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11059 Confisco Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11059 Confisco Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11059 Confisco Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11059 Confisco Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11059 Confisco Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11059 Confisco Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11059 Confisco Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11059 Confisco Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11059 Confisco Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11059 Confisco Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11059 Confisco Não Sim
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11059 Confisco Não Sim
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11059 Confisco Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 11059 Confisco Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11059 Confisco Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 11060 Exílio local Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11060 Exílio local Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11060 Exílio local Não Não
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