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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11474 Reconhecimento Indevido de Firma ou Letras para Fins Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9694 Receptação Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11473 Falsidade Ideológica Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11472 Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11895 Crimes Previstos no Estatuto do Torcedor Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11471 Omissão no Recebimento e Registro de Protestos, bem como, de sua Remessa à Instância Superior Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11470 Alteração do Resultado de Votação nos Mapas ou Boletins de Apuração Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11617 Registro de Candidatura - Preenchimento de Vaga Remanescente Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11469 Omissão no Recolhimento das Cédulas Apuradas, no Fechamento e Lacração da Urna Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11468 Omissão na Expedição de Boletim de Apuração Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11896 Previstos no Estatuto do Torcedor Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11467 Crimes contra a Fé Pública Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11466 Dano a Equipamento Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11465 Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11464 Obstamento do Transporte e Fornecimento de Alimentos a Eleitores pela Justiça Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11992 Registro Civil de Pessoas Jurídicas Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11455 Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11454 Desatendimento à Requisição de Veículo ou Embarcação Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11618 Registro de Candidatura - RRC - Candidato Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11453 Descumprimento do Dever de Informar o Número, Espécie e Lotação de Veículos e Embarcações Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11452 Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12580 Regularização de Histórico - Cancelamento por Equívoco Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11451 Utilização de Prédios ou Serviços de Repartições Públicas para Beneficiar Partido ou Organização de Caráter Político Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11450 Não Cumprimento dos Deveres Impostos pelo Código Eleitoral à Autoridade Judiciária e aos Funcionários da Justiça Eleitoral Não Não
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