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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11491 Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9696 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza (art.169) Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11489 Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11488 Injúria Eleitoral Violenta Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12195 Contra pessoas não identificadas como mulher Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11486 Difamação na Propaganda Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11615 Registro de Candidatura Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11485 Divulgação de Falsa Imputação Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11484 Calúnia na Propaganda Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11987 Aborto Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11482 Crimes contra a Propaganda Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12235 Tutela Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11616 Impugnação ao Registro de Candidatura Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11477 Omissão da Entrega do Boletim de Urna Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12511 Sistema Único de Saúde (SUS) Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
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