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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10808 Renúncia Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13343 Agente / Viajante Comercial Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10807 Convocação de suplente Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13427 Exercício das Atividades Fora do Lugar da Celebração do Contrato Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10806 Suspensão de mandato Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13549 Trabalhador Brasileiro no Exterior Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10805 Recondução Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13051 Adequação da Ação / Procedimento Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10804 Perda do mandato Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13206 Interesse Processual Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10803 Impugnação de mandato eletivo Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14067 Legitimidade Ativa e Passiva Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10802 Declaração de inelegibilidade Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13065 Arbitragem Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10801 Prestação de contas Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13094 Coisa Julgada Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10757 Fidelidade partidária Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13221 Litispendência Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10746 Convenção para escolha de candidatos Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14850 Desistência do Recurso Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10745 Filiação partidária Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14851 Transação Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10744 Extinção do Partido Político Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13288 Regularidade de Apresentação de Peças Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10743 Registro do Partido Político Não Não
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