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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11283 Rigor excessivo Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3467 Atentado ao Pudor Mediante Fraude Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11282 Ordem arbitrária de invasão Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3468 Corrupção de Menores Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11281 Operação militar sem ordem superior Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3471 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11280 Ofensa aviltante a inferior Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5856 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11279 Conservação ilegal de comando Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5850 Posse Sexual Mediante Fraude Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11278 Assunção de comando sem ordem ou autorização Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5851 Assédio Sexual Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11277 Abuso de requisição militar Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5852 Favorecimento da Prostituição Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11273 Usurpação e excesso ou abuso de autoridade Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5853 Casa de Prostituição Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11287 Resistência mediante ameaça ou violência Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5854 Rufianismo Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11272 Resistência Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11416 Violação sexual mediante fraude Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11292 Revolta Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11417 Estupro de vulnerável Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11291 Organização de grupo para prática de violência Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11418 Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11290 Omissão de lealdade militar Não Sim
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