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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12994 Homologação Judicial - Requisitos Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11058 Cassação de licença para direção de veículo motorizado Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13040 Sentença de Recusa da Homologação Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12952 Ato Atentatório à Dignidade da Justiça Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11065 Requerimento da Parte Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12954 Ausência Injustificada de Testemunha Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11064 Representação do Corregedor Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12977 Descumprimento de Obrigações de Auxiliares da Justiça Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11067 Irregularidade na composição do Conselho Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13008 Multa do Art. 475-J do CPC Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11066 Nulidade Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13009 Multa por Agravo Inadmissível ou Infundado Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10811 Cassação de mandato Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13010 Multa por Descumprimento de Ordem Judicial Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10810 Afastamento do cargo Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13011 Multa por ED Protelatórios Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10814 Por suspensão dos direitos políticos Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13012 Multa por Improbidade Testemunhal Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10813 Por condenação criminal Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14072 Litigância de Má Fé Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10812 Por cumulação de cargos Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13462 Interdito Proibitório Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10809 Extinção do mandato Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13506 Precatório Não Sim
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