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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3452 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11266 Ofensa às forças armadas Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3453 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11265 Injuria real Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3454 Aliciamento para fins de emigração Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11264 Injúria Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3455 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11263 Difamação Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3456 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11262 Calúnia Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3458 Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11223 Crimes contra a Honra Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3459 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11276 Violência contra superior Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3460 Vilipêndio a Cadáver Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11275 Violência contra militar de serviço Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3461 Violação a Sepultura Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11274 Violência contra superior ou militar de serviço Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3462 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11286 Violência contra inferior Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3465 Estupro Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11284 Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3466 Atentado Violento ao Pudor Não Não
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