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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11359 Coação Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14909 Prisão Ilegal Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11358 Auto-acusação falsa Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14913 Cadastro de Indadimplentes - CADIN Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11071 Crime Tentado Sim Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14914 Contrato Administrativo Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11070 Crime em tempo de guerra Sim Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14868 Contagem de Prazo Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11069 Crime Culposo Sim Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11054 Menagem Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14760 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14206 Proteção de Dados Pessoais Sim Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11055 Competência da Justiça Militar da União Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14207 Privacidade Sim Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11063 Suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12756 Interesses ou Direitos Difusos Sim Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12757 Interesses ou Direitos Coletivos em Sentido Estrito Sim Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11061 Interdição de estabecimento ou associação Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12758 Interesses ou Direitos Individuais Homogêneos Sim Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11060 Exílio local Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12931 Cobrança Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11059 Confisco Não Não
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