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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13250 Penhora Online / BACEN JUD Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11371 Publicidade opressiva Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13278 Reforço de Penhora Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11370 Inutilização,sonegação ou descaminho de material probante Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13297 Seguro-Garantia Judicial Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11369 Favorecimento real Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13303 Substituição de Penhora Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11368 Favorecimento pessoal Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13053 Adjudicação Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11367 Falso testemunho ou falsa perícia Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13067 Arrematação Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11366 Exploração de prestígio Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13097 Compensação de Reajustes Concedidos Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11365 Desobediência a decisão sobre perda ou suspensão de atividade ou direito Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13216 Juros de Mora Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11364 Desobediência a decisão judicial Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13253 Período de Graça Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11363 Desacato Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13285 Renúncia Parcial Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11362 Denunciação caluniosa Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13062 Anotação na CTPS Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11361 Corrupção ativa de testemunha, perito ou intérprete Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13093 Cláusula Penal Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11360 Comunicação falsa de crime Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13265 Processo do Trabalho Não Sim
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