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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14069 Ausência de Impugnação da Conta de Liquidação/Preclusão Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11337 Abuso de confiança ou boa fé Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13129 Custas / Emolumentos Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11336 Abandono de cargo Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13190 Imposto de Renda Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11310 Crimes contra o dever funcional Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14070 Fazenda Pública Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11354 Participação ilícita Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13542 Taxa Referencial - TR x IPCA-E Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11353 Corrupção passiva Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13543 Taxa SELIC Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11352 Corrupção ativa Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13080 Avaliação / Reavaliação Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11309 Corrupção Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13140 Dispensa de Penhora - Entidades Filantrópicas e Seus Diretores Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11357 Excesso de exação Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13164 Excesso de Penhora Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11356 Desvio Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13189 Impenhorabilidade Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11355 Concussão Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13240 Ordem de Preferência Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11308 Concussão, Excesso de Exação e Desvio Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13249 Penhora no Rosto dos Autos Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11372 Recusa de função na Justiça Militar Não Não
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