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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6029 Perdimento de Bens Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6029 Perdimento de Bens Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6029 Perdimento de Bens Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6029 Perdimento de Bens Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6029 Perdimento de Bens Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6029 Perdimento de Bens Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 6029 Perdimento de Bens Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6029 Perdimento de Bens Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6029 Perdimento de Bens Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6029 Perdimento de Bens Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6029 Perdimento de Bens Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 6029 Perdimento de Bens Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 6029 Perdimento de Bens Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6029 Perdimento de Bens Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6029 Perdimento de Bens Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6029 Perdimento de Bens Não Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 6029 Perdimento de Bens Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6029 Perdimento de Bens Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 6029 Perdimento de Bens Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6029 Perdimento de Bens Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6029 Perdimento de Bens Não Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 6029 Perdimento de Bens Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6029 Perdimento de Bens Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6029 Perdimento de Bens Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6029 Perdimento de Bens Não Não
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