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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14873 Complemento Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11350 Violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14874 Razões Dissociadas Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11349 Violação do dever funcional com o fim de lucro Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12974 Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11348 Violação de sigilo funcional Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12986 Exceção de Incompetência Territorial Sim Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11347 Violação de sigilo de proposta de concorrência Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12987 Execução de Ofício Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11346 Prevaricação Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12988 Execução de Título Extrajudicial Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11345 Patrocínio indébito Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12989 Execução Fiscal Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11344 Obstáculo à hasta pública, concorrência ou tomada de preços Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12991 Execução Provisória Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11343 Não inclusão de nome em lista Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12993 Hipoteca Judiciária Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12999 Inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11341 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13014 Obrigação de Dar Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11340 Exercício funcional ilegal Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13024 Preclusão / Coisa Julgada Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11339 Condescendência criminosa Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13031 Protesto de Crédito Trabalhista Não Sim
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