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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11057 Penas restritivas de direitos Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11057 Penas restritivas de direitos Não Sim
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11057 Penas restritivas de direitos Não Sim
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11057 Penas restritivas de direitos Não Sim
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
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