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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11298 Arrebatamento de preso ou internado Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12951 Arquivamento Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11297 Amotinamento Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12963 Condições da Ação Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11269 Fuga, evasão, arrebatamento e amotinamento de presos Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12978 Desistência da Ação Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11303 Incitamento Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13026 Pressupostos Processuais Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11302 Apologia de fato criminoso ou do seu autor Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13170 Falência Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11301 Aliciação para motim ou revolta Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13277 Recuperação Judicial Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11268 Aliciação e incitamento Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13310 Temas repetitivos / Repercussão Geral Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11307 Desrespeito a superior Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13201 Inépcia da Inicial Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11306 Desrespeito a símbolo nacional Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13248 Pedidos Ilíquidos - Rito Ordinário Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11305 Desrespeito a comandante, oficial-general ou oficial de serviço Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13252 Perempção Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11304 Despojamento desprezível Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11267 Desrespeito a superior e a símbolo nacional ou farda Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13020 Peticionamento Eletrônico Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11317 Peculato-furto Não Não
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