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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13000 Intimação Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11291 Organização de grupo para prática de violência Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13003 Legitimidade Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11290 Omissão de lealdade militar Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13022 Prazo / Contagem do Prazo Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11289 Motim Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13188 Impedimento Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11288 Conspiração Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13304 Suspeição Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11271 Motim e Revolta Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13089 Cerceamento de Defesa Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11296 Reunião ilícita Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13212 Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11295 Recusa a obediência Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13233 Negativa de Prestação Jurisdicional Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11294 Publicação ou crítica indevida Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13114 Contagem - Dias Úteis Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11293 Oposição a ordem de sentinela Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13268 Prorrogação Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11270 Insubordinação Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13305 Suspensão / Interrupção Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11300 Fuga de preso ou internado Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14846 Devolução Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11299 Evasão de preso ou internado Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13066 Arbitramento / Majoração Não Sim
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