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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13068 Assinatura Eletrônica / Digital Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11284 Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13162 Estatuto Social da Empresa Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11283 Rigor excessivo Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13267 Procurador de Entes Públicos / Autárquicos / Fundacionais Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11282 Ordem arbitrária de invasão Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13307 Tácito Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11281 Operação militar sem ordem superior Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13157 Entes Públicos Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11280 Ofensa aviltante a inferior Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13259 Preposto Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11279 Conservação ilegal de comando Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13184 Honorários na Justiça do Trabalho Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11278 Assunção de comando sem ordem ou autorização Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13185 Honorários Periciais Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11277 Abuso de requisição militar Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13350 Assistenciais Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11273 Usurpação e excesso ou abuso de autoridade Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13385 Contratuais Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11287 Resistência mediante ameaça ou violência Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13537 Sucumbenciais Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11272 Resistência Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13541 Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11292 Revolta Não Não
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