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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6151 Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11141 Omissão de providências para salvar comandados Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6152 Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88) Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11140 Omissão de providências para evitar danos Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6153 Abono da Lei 8.178/91 Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11139 Omissão de eficiência da força Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6154 Índice de 4,02% da Lei 8.222/91 Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11138 Embriaguez em serviço Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6155 Desconto do DL 1.910/81 Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11137 Dormir em serviço Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6156 Descontos dos benefícios Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11136 Descumprimento de missão Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6157 Correção Monetária pela Súmula 71 TFR Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11135 Abandono de posto Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6158 Correção Monetária de Benefício pago com atraso Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11116 Abandono de posto e de outros crimes em serviço Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6159 Reajuste conforme Portaria MPAS 714/1993 Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11153 Aposição, supressão ou alteração de marca Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11152 Alteração de Limites Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11151 Usurpação Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6164 Declaração de Ausência Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11154 Usura pecuniária Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6165 Atividade concomitante Não Não
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