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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11252 Ato Libidinoso Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12937 Direitos da Personalidade Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11251 Estupro Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14205 Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11250 Corrupção de menores Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14126 Alimentos Gravídicos Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11249 Atentado violento ao pudor Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12980 Direito de Empresa Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11225 Crimes Sexuais Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14066 Mora Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11261 Violação de segredo profissional Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14237 Sistema Financeiro Imobiliário Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11260 Violação de recato Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12755 Direito Coletivo Sim Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11259 Violação de domicílio Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12930 Cursos Extracurriculares Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11258 Violação de correspondência Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12771 Reconhecimento de Paternidade/Maternidade Socioafetiva Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11257 Sequestro ou cárcere privado Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12934 Acordo Extrajudicial Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11256 Divulgação de segredo Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12941 Penalidades Processuais Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11255 Desafio para duelo Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14121 Moratórios Comuns Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11254 Constragimento ilegal Não Não
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