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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11774 Veiculação Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11239 Lesão levíssima Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11775 Veiculação de Propaganda Partidária - Em Bloco Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11238 Lesão leve Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11776 Veiculação de Propaganda Partidária - Em Inserções Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11237 Lesão grave Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11777 Plebiscito Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11228 Lesão Corporal e Rixa Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11778 Requerimento Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11247 Provocação indireta ao suicídio Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11909 Concurso para servidor Sim Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11246 Provocação direta ou auxílio a suicídio Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12488 Reajuste contratual Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11245 Homicido privilegiado Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11244 Homicidio qualificado Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12490 Fornecimento de insumos Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11243 Homicídio Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12487 Fornecimento de medicamentos Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11227 Homicídio Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12612 COVID-19 Sim Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11248 Genocídio Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14950 Pagamento Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11226 Genocídio Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12935 Bem de Família Legal Não Sim
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