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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6126 Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88) Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6127 Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuição Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11082 Efeitos da Condenação Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6128 Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11115 Substituição da Pena Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6129 RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11114 Conversão da Pena Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6130 Escala de Salário-Base Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11081 Aplicação da Pena Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6131 Contribuição sobre vinte salários mínimos Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11124 Substituição de convocado Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6132 Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11123 Insubmissão privilegiada Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6133 IRSM de Fevereiro de 1994(39,67%) Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11122 Insubmissão Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6134 Alteração do coeficiente de cálculo de pensão Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11121 Favorecimento a convocado Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6135 Alteração do coeficiente de cálculo do benefício Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11120 Criação ou simulação de incapacidade física Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6136 Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99 Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11119 Insubmissão Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6137 Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99 Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11125 Exercício de comércio por oficial Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6138 Reajustes e Revisões Específicos Não Não
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