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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11209 Consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11761 Perda de Cargo Eletivo por Desfiliação Partidária Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11208 Atos de jurisdição indevida Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11763 Incorporação de Partidos Políticos Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11232 Escrito ou objeto obsceno Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11764 Órgão de Direção Partidária Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11231 Ato obsceno Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11765 Dissolução de Órgão de Direção Partidária Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11230 Ultraje Público ao Pudor Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11766 Partido Político - Órgão de Direção Estadual Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11236 Maus tratos seguido de morte ou lesão grave Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11767 Partido Político - Órgão de Direção Municipal Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11235 Maus tratos Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11768 Partido Político - Órgão de Direção Nacional Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11234 Abandono de pessoa seguida de morte ou lesão grave Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11769 Partido Político - Comissão Provisória Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11233 Abandono de pessoa Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11770 Propaganda Política Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11229 Periclitação da Vida ou da Saúde Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11242 Participação em rixa Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11772 Propaganda Política Partidária Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11241 Lesão seguida de morte Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11240 Lesão privilegiada Não Não
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