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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11103 Prescrição Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6115 Ferroviário Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11102 Morte do Agente Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6116 Ex-combatentes Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11101 Indulto Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6117 Renda Mensal Vitalícia Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11100 Anistia Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6118 Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11084 Extinção da punibilidade Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 7757 Auxílio-Doença Acidentário Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11111 Legítima Defesa Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10567 Aposentadoria por Invalidez Acidentária Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6120 RMI - Renda Mensal Inicial Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11109 Exercício Regular do Direito Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6121 RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6122 RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11107 Estado de Necessidade exculpante Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6123 RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11106 Estado de Necessidade Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6124 RMI sem incidência de Teto Limitador Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11083 Excludentes Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6125 RMI da pensão de dependente de ex-combatente Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11113 Reparação do Dano Não Sim
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