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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11748 Alteração Estatutária de Partido Político em Matéria Administrativa Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11221 Turbação de objeto ou documento Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11749 Coligação Partidária Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11220 Tentativa contra a soberania do Brasil Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11750 Coligação Partidária - Majoritária Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11219 Sobrevôo em local interdito Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11751 Coligação Partidária - Majoritária e Proporcional Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11218 Revelação de notícia, informação ou documento, com o fim de espionagem militar Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11752 Coligação Partidária - Proporcional Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11217 Revelação de notícia, informação ou documento Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11753 Convenção Partidária Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11216 Provocação a país estrangeiro Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11754 Filiação/Desfiliação Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11215 Penetração com o fim de espionagem Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11755 Filiação Partidária Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11214 Hostilidade qualificada pelo resultado Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11756 Filiação Partidária - Cancelamento Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11213 Hostilidade contra país estrangeiro Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11757 Filiação Partidária - Coexistência Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11758 Filiação Partidária - Exclusão Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11211 Entendimento para empenhar o Brasil à neutralidade ou à guerra Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11759 Desfiliação Partidária Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11210 Desenho ou levantamento de plano ou planta de local militar Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11760 Justificação de Desfiliação Partidária Não Sim
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