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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6050 Servidores Inativos Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11482 Crimes contra a Propaganda Eleitoral Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6051 Mandato Eletivo/Lei 9.506/97 Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6052 Aposentadoria/Retorno aoTrabalho Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6053 Cargo em Comissão Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6054 Tempo de Serviço Urbano/Contribuições não Recolhidas Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6055 Tempo de Serviço Rural/Contribuições não Recolhidas Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11477 Omissão da Entrega do Boletim de Urna Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6056 Gratificação Natalina/13º Salário Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6057 Produção Agropecuária Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6058 Indenização Trabalhista Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11474 Reconhecimento Indevido de Firma ou Letras para Fins Eleitorais Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6059 Reembolso auxílio-creche Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11473 Falsidade Ideológica Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6060 Contribuição sobre a folha de salários Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11472 Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11471 Omissão no Recebimento e Registro de Protestos, bem como, de sua Remessa à Instância Superior Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6062 1/3 de férias Não Não
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