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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9833 Concussão (art. 316, caput) Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9835 Corrupção passiva (art. 317) Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9837 Prevaricação Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9839 Advocacia administrativa (art. 321) Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9841 Abandono de função (art. 323) Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9844 Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326) Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9845 Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9846 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (art. 313-B) Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9847 Previstos na Legislação Extravagante Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9848 Contra a Propriedade Industrial Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9849 Contra Patente de Invenção Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9850 Contra os Desenhos Industriais Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9851 Contra as Marcas Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9852 Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9854 De Concorrência Desleal Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9855 de Responsabilidade Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9856 Contra a Economia Popular Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9857 de Abuso de Autoridade Não
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