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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Não Sim
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Não Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Não Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Não Não
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