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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11087 Suspensão Condicional da Pena Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11611 Nome do Candidato Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11099 Suspensão dos direitos políticos Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11612 Nome do Candidato - Homonímia Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11098 Suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11613 Nome do Candidato - Variação Nominal Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11097 Perda do Posto e da Patente Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11615 Registro de Candidatura Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11096 Perda da Graduação das Praças Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11616 Impugnação ao Registro de Candidatura Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11095 Perda da Função Pública Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11617 Registro de Candidatura - Preenchimento de Vaga Remanescente Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11094 Indignidade para o Oficialato Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11618 Registro de Candidatura - RRC - Candidato Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11093 Incompatibilidade para o Oficialato Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11619 Registro de Candidatura - RRCI - Candidato Individual Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11092 Inabilitação para o exercício de Função Pública Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11620 Registro de Candidatura - Substituição de Candidato Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11091 Exclusão das Forças Armadas Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11621 Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Cancelamento de Registro Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11086 Penas Acessórias Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11622 Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Cassação de Registro Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11085 Livramento Condicional Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11623 Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Expulsão Partidária Não Sim
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