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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11105 Ressarcimento do Dano Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11624 Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Falecimento Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11104 Reabilitação Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11625 Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Indeferimento de Registro Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11103 Prescrição Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11626 Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Ineligibilidade Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11102 Morte do Agente Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11627 Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Renúncia Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11101 Indulto Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11628 Cargos Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11100 Anistia Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11629 Cargo - Deputado Distrital Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11084 Extinção da punibilidade Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11630 Cargo - Deputado Estadual Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11111 Legítima Defesa Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11631 Cargo - Deputado Federal Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11632 Cargo - Governador Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11109 Exercício Regular do Direito Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11633 Cargo - Prefeito Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11634 Cargo - Presidente da República Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11107 Estado de Necessidade exculpante Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11635 Cargo - Primeiro Suplente de Senador Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11106 Estado de Necessidade Não Não
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