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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5983 CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11609 Inelegibilidade - Vínculo Conjugal Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5984 CPF/Cadastro de Pessoas Físicas Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11608 Inelegibilidade - Vínculo Afetivo Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5985 Obrigação Acessória Sim Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10539 Capacidade Tributária Sim Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5987 Suspensão da Exigibilidade Sim Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11605 Inelegibilidade - Representação ou Ação de Investigação Judicial Eleitoral Jugada Procedente pela Justiça Eleitoral Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5988 Carta de fiança Sim Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11604 Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5989 Parcelamento Sim Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10543 Depósito Judicial Sim Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11602 Inelegibilidade - Parentesco Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5990 Extinção do Crédito Tributário Sim Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11601 Inelegibilidade - Inalistável Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5991 Compensação com Apólices da Dívida Pública Sim Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5992 Prescrição Sim Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11599 Inelegibilidade - Declaração de Indignidade ou de Incompatibilidade com o Oficialato Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Sim Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11598 Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado Não Sim
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