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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11439 Induzimento à Inscrição de Eleitor em Infração às Normas Legais Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11598 Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11438 Inscrição Fraudulenta Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11599 Inelegibilidade - Declaração de Indignidade ou de Incompatibilidade com o Oficialato Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11437 Crimes contra o Serviço da Justiça Eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11436 Fabricação, Aquisição, Fornecimento, Subtração ou Guarda de Materiais de Uso da Justiça Eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11601 Inelegibilidade - Inalistável Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11435 Contagem de Votos de Eleitores em Relação aos quais Houve Impugnação Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11602 Inelegibilidade - Parentesco Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11434 Votação de Eleitor na Seção Eleitoral na qual Não Está Inscrito ou Autorizado a Votar Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11433 Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11604 Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11605 Inelegibilidade - Representação ou Ação de Investigação Judicial Eleitoral Jugada Procedente pela Justiça Eleitoral Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11431 Intervenção Indevida de Autoridade Junto à Mesa Receptora Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11430 Crimes contra a Organização Administrativa da Justiça Eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11090 Princípio da Insignificância Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11608 Inelegibilidade - Vínculo Afetivo Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11089 Abolitio criminis Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11609 Inelegibilidade - Vínculo Conjugal Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11088 Tipicidade Não Não
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