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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11585 Condição de Elegibilidade Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11451 Utilização de Prédios ou Serviços de Repartições Públicas para Beneficiar Partido ou Organização de Caráter Político Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11586 Condição de Elegibilidade - Alistamento Eleitoral Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11450 Não Cumprimento dos Deveres Impostos pelo Código Eleitoral à Autoridade Judiciária e aos Funcionários da Justiça Eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11587 Condição de Elegibilidade - Domicílio Eleitoral na Circunscrição Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11449 Recusa ou Abandono do Serviço Eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11588 Condição de Elegibilidade - Idade Mínima Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11448 Não Cumprimento, pela Autoridade Judiciária, do Dever de Representar Contra o Órgão do Ministério que Não Oferece Denúncia no Prazo Legal Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11589 Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11447 Não-Apresentação de Denúncia ou Não Execução de Sentença Penal Condenatória no Prazo Legal Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11590 Condição de Elegibilidade - Nacionalidade Brasileira Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11446 Retardamento ou Não-Publicação de Decisões, Citações ou Intimações da Justiça Eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11591 Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11445 Ocultação, Sonegação ou Recusa de Fornecimento de Utilidades, Alimentos e Transporte no Dia da Eleição Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11592 Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11444 Majoração de Preços de Utilidade e Serviços Necessários à Realização das Eleições Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11593 Direito de Resposta Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11443 Promoção de Desordem nos Trabalhos Eleitorais Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11594 Identificação Numérica de Candidato Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11442 Perturbação ou Impedimento de Alistamento Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11595 Inelegibilidade Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11441 Negativa ou Retardamento de Inscrição sem Fundamento Legal Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11596 Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11440 Inscrição Fraudulenta Efetivada pelo Juiz Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11597 Inelegibilidade - Analfabetismo Não Sim
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