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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10628 Substituição da Pena Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10633 Regime inicial Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10622 Extinção da Punibilidade Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10623 Prescrição Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10624 Perdão Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10625 Anistia Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10626 Indulto Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10627 Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10634 Suspensão condicional da pena Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10642 Efeitos da Condenação Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10643 Perda da Função Pública Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10644 Perda de Bens e Valores Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10949 Violência Doméstica Contra a Mulher Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10950 Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10951 Crime / Contravenção contra Idoso Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10952 Fato Atípico Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11414 Crime/contravenção decorrente de conflito fundiário coletivo Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 4435 Aplicabilidade Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 4438 Anulação Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 2055 Gratificação Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5779 Alimentos Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5787 Exoneração Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5788 Revisão Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6238 Oferta Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6239 Fixação Não
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