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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11472 Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11568 Remoção de Servidor Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11471 Omissão no Recebimento e Registro de Protestos, bem como, de sua Remessa à Instância Superior Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11569 Requisição Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11470 Alteração do Resultado de Votação nos Mapas ou Boletins de Apuração Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11570 Requisição de Servidor Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11469 Omissão no Recolhimento das Cédulas Apuradas, no Fechamento e Lacração da Urna Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11571 Requisição de Servidor - Renovação de Requisição de Servidor Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11468 Omissão na Expedição de Boletim de Apuração Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11572 Minuta de Resolução Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11467 Crimes contra a Fé Pública Eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11573 Requisição de Força Federal Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11466 Dano a Equipamento Eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11575 Alistamento Eleitoral - Cancelamento Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11465 Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11576 Alistamento Eleitoral - Domicílio Eleitoral Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11464 Obstamento do Transporte e Fornecimento de Alimentos a Eleitores pela Justiça Eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11577 Alistamento Eleitoral - Duplicidade/Pluralidade Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11455 Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11578 Alistamento Eleitoral - Exclusão Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11454 Desatendimento à Requisição de Veículo ou Embarcação Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11579 Alistamento Eleitoral - Inscrição Eleitoral Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11453 Descumprimento do Dever de Informar o Número, Espécie e Lotação de Veículos e Embarcações Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11584 Candidatos Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11452 Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral Não Não
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